Termos e Políticas

Transparência em tudo o que fazemos.

Aqui você encontra os documentos que regulam sua relação com a Fraternidade Empresarial. Leia antes da contratação e consulte sempre que precisar.

Documento oficial

Termo de Adesão e Condições da Assinatura

Última atualização: 5 de setembro de 2026

1. Objeto

O presente Termo regula a adesão à Fraternidade Empresarial, ecossistema destinado a donos e gestores de escritórios de advocacia, baseado no acesso a conteúdos, experiências, encontros, comunidade, compartilhamento de práticas empresariais, acompanhamento de operações reais e interação entre seus membros.

A Fraternidade Empresarial possui natureza educacional, informativa e de desenvolvimento empresarial, não se caracterizando como consultoria individual, assessoria personalizada, prestação de serviços de gestão ou obrigação de implementação de processos no escritório do MEMBRO.

2. Adesão

A adesão ocorre mediante contratação eletrônica, aceite deste Termo e confirmação do pagamento da assinatura.

O acesso é pessoal e vinculado ao MEMBRO cadastrado, não podendo ser cedido, compartilhado, transferido ou comercializado sem autorização da Fraternidade Empresarial.

3. Assinatura e entregas

A assinatura assegura ao MEMBRO, enquanto estiver ativa e adimplente, acesso às experiências, conteúdos e ambientes disponibilizados pela Fraternidade de acordo com sua programação vigente.

Poderão integrar a experiência, entre outros: encontros ao vivo; conteúdos gravados; aulas, análises e conteúdos táticos; apresentação e análise de operações empresariais reais; participação de gestores, empresários, especialistas e convidados; acesso à comunidade; grupos oficiais de WhatsApp; conteúdos organizados a partir da inteligência coletiva; e demais experiências disponibilizadas aos membros.

A programação, os formatos, os profissionais participantes, as ferramentas utilizadas e a distribuição das entregas poderão ser modificados ao longo do tempo em razão da evolução do produto, preservada a natureza essencial da assinatura.

4. Entregas extraordinárias e benefícios adicionais

Bônus, conteúdos, materiais, ferramentas, eventos, aulas, cortesias, acessos, parcerias ou quaisquer outras entregas oferecidas adicionalmente à assinatura-base, por liberalidade ou ação promocional, não passam a integrar permanentemente o objeto contratado.

Esses benefícios não geram direito adquirido, obrigação de continuidade ou de substituição e poderão ser alterados, suspensos ou encerrados.

5. Limites da entrega

A assinatura não inclui consultoria individual, acompanhamento personalizado, implementação de processos, diagnóstico particular do escritório, disponibilidade permanente do fundador, obrigação de responder a todas as perguntas, entrega integral de POPs, templates, dashboards, scripts ou ferramentas, nem garantia de resultado.

Cada membro é responsável por avaliar a aplicabilidade das informações à sua realidade e pelos riscos e decisões decorrentes de sua implementação.

6. Preço e recorrência

O preço e a periodicidade serão aqueles apresentados no momento da contratação. A assinatura permanecerá recorrente enquanto estiver ativa, podendo sofrer reajustes nas condições previstas contratualmente e pela legislação.

Produtos, eventos, serviços, experiências premium ou outras ofertas vendidas separadamente não estão incluídos na assinatura-base salvo quando expressamente informado.

7. Cancelamento

A modalidade mensal não possui fidelidade anual. O MEMBRO poderá solicitar o cancelamento pelos canais oficiais.

Efetivado o cancelamento, não serão realizadas novas cobranças dos ciclos posteriores. Encerrado o período de acesso aplicável, cessam os acessos aos ambientes, conteúdos e benefícios vinculados à condição de membro.

O cancelamento autoriza a retirada do MEMBRO dos grupos de WhatsApp e demais ambientes exclusivos.

8. Inadimplência

A ausência de pagamento poderá gerar novas tentativas de cobrança, comunicação para regularização e suspensão de acessos.

A inadimplência poderá resultar no bloqueio da plataforma, conteúdos, encontros, comunidade, grupo de WhatsApp e demais ambientes exclusivos. Persistindo a situação, o vínculo poderá ser encerrado. Regularizado o pagamento, o acesso poderá ser restabelecido conforme os procedimentos vigentes.

9. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas pela internet serão respeitados os direitos legalmente aplicáveis ao consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando cabível.

10. Ambientes da comunidade

A comunidade poderá funcionar por WhatsApp, plataforma própria ou de terceiros, reuniões virtuais e outros ambientes oficiais.

O acesso depende da manutenção da condição de membro ativo, adimplente e em conformidade com este Termo e com o Código da Fraternidade.

11. Conduta e comunidade

O membro deverá utilizar os ambientes de forma ética, profissional e respeitosa. Poderão ser restringidos spam, prospecção comercial oportunista, captação não autorizada de clientes, promoção reiterada e comportamentos abusivos, ilegais, ofensivos, fraudulentos ou invasivos.

As regras detalhadas constam do Código da Fraternidade. Violações graves ou reiteradas poderão resultar em advertência, restrição ou exclusão.

12. Confidencialidade

A Fraternidade poderá expor informações reais de operações empresariais. O MEMBRO deverá preservar informações confidenciais relacionadas ao fundador, empresas, convidados, demais membros e respectivos escritórios.

A obrigação de confidencialidade também se aplica a informações compartilhadas por outros integrantes da comunidade.

13. Propriedade intelectual

O conteúdo é disponibilizado por licença pessoal, limitada, revogável e intransferível.

É vedada a reprodução, distribuição, comercialização ou compartilhamento sistemático de conteúdos, materiais, gravações ou acessos sem autorização.

14. Gravações, imagem e participação

Alguns encontros poderão ser gravados para disponibilização interna aos membros, com a devida informação aos participantes.

O uso externo de imagem, voz, depoimento, participação identificável ou case para publicidade, prova social ou divulgação observará autorização específica quando necessária.

15. Dados pessoais e privacidade

Os dados pessoais poderão ser tratados para contratação, pagamento, acesso, comunicação, funcionamento da comunidade, segurança, análise e evolução do produto, conforme a legislação e a Política de Privacidade.

16. Evolução da Fraternidade

A Fraternidade é um ecossistema em evolução. Formatos, tecnologias, ambientes, conteúdos e experiências poderão ser alterados ao longo do tempo, preservada a essência do produto.

17. Comunicações

Comunicações poderão ser realizadas por e-mail, WhatsApp, plataforma ou outros canais informados pelo MEMBRO, que deverá manter seus dados atualizados.

18. Documentos complementares

Integram a relação, conforme aplicável, este Termo, o Código da Fraternidade, a Política de Privacidade, a Política de Cancelamento, Cobrança, Inadimplência e Acesso e eventuais autorizações específicas.

19. Disposições finais

A eventual tolerância ao descumprimento de uma obrigação não implica renúncia de direito. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor, observada a legislação aplicável.

20. Aceite

O aceite eletrônico representa a concordância do MEMBRO com as condições vigentes no momento da contratação, devendo ser disponibilizada oportunidade prévia de leitura e consulta aos documentos aplicáveis.

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Documento oficial

Código da Fraternidade

Última atualização: 5 de setembro de 2026

1. Princípio fundamental

A comunidade se apoia em generosidade, transparência responsável e reciprocidade. Ninguém é obrigado a compartilhar informação estratégica ou confidencial, mas aquilo que for compartilhado deve ser respeitado.

2. Confidencialidade

O que acontece dentro da Fraternidade deve permanecer dentro da Fraternidade sempre que envolver informações reservadas. É vedada a divulgação não autorizada de prints, gravações, documentos, números, estratégias, problemas, decisões ou identidades. O aprendizado pode ser aplicado no próprio escritório; a informação confidencial de terceiros não pode ser apropriada ou divulgada.

3. Respeito entre membros

Debata ideias, estratégias e decisões sem ataques pessoais, discriminação, intimidação ou assédio. Discorde da ideia. Respeite a pessoa.

4. Prospecção e venda entre membros

A comunidade não é lista de leads. São vedados spam, mensagens comerciais em massa, prospecção insistente, captação oportunista e criação de listas comerciais não autorizadas. Negócios podem nascer da comunidade; a comunidade não pode ser usada como banco de leads.

5. Autopromoção

É permitido mencionar experiências, negócios e soluções quando forem relevantes ao contexto. Não é permitido transformar os ambientes em canal predominante de autopromoção.

6. Compartilhamento de experiências

São incentivados relatos de decisões, processos, ferramentas, erros, desafios, soluções e fornecedores. Compartilhe experiência, não verdade absoluta.

7. Responsabilidade sobre as informações

Opiniões e experiências compartilhadas não constituem aconselhamento jurídico, contábil, financeiro ou empresarial individualizado. A comunidade amplia repertório. A decisão continua sendo sua.

8. Gravações, prints e conteúdos

É vedado gravar ou compartilhar sem autorização links, senhas, gravações, materiais, documentos, prints, arquivos ou conteúdos protegidos.

9. Grupos e canais oficiais

O acesso aos grupos, plataformas e demais ambientes oficiais depende da condição de membro ativo e adimplente. Cancelamento, encerramento ou inadimplência podem resultar em retirada dos grupos e ambientes exclusivos.

10. Inteligência coletiva

Discussões e contribuições poderão gerar sínteses, temas, categorias, estatísticas e aprendizados para a comunidade. Se houver identificação do autor, exposição de dados específicos ou uso externo como case, depoimento ou prova social, serão observadas as autorizações aplicáveis.

11. Conflitos de interesse

Ao recomendar produto, fornecedor ou serviço, o membro deverá informar eventual interesse econômico relevante quando isso puder influenciar a recomendação.

12. Responsabilidade pelo ambiente

Os membros poderão reportar de forma privada condutas como venda indevida, exposição de informação, comportamento ofensivo, fraude ou quebra de confidencialidade.

13. Moderação

As medidas poderão incluir orientação, advertência, restrição e exclusão. A ordem poderá ser dispensada em situações graves. Quebra relevante de confidencialidade, fraude, uso indevido da base de membros, assédio ou compartilhamento deliberado de conteúdo protegido podem levar à exclusão imediata.

14. Exclusão da comunidade

Violações graves ou reiteradas poderão resultar em exclusão conforme este Código, o Termo de Adesão e a legislação aplicável. A moderação deverá considerar contexto, gravidade e reincidência.

15. Relações entre membros

A Fraternidade aproxima pessoas, mas não integra contratos, sociedades, indicações, investimentos ou prestações de serviços realizadas diretamente entre membros. A condição de membro não representa certificação, garantia ou recomendação.

16. Espírito da Fraternidade

Ao ingressar, o membro recebe acesso a um ambiente de troca empresarial e assume também a responsabilidade de ajudar a preservar o ambiente que torna esse acesso valioso.

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Documento oficial

Política de Privacidade

Última atualização: 5 de setembro de 2026

1. Aplicação

Esta Política se aplica a visitantes, cadastrados, assinantes, membros, participantes de eventos, usuários de plataformas e pessoas que interagem com os canais oficiais da Fraternidade Empresarial.

2. Dados tratados

Poderão ser tratados dados cadastrais, profissionais, relacionados ao escritório e à atividade empresarial, dados de contratação e pagamento, dados de utilização e participação e dados técnicos como IP, dispositivo, navegador e registros de acesso.

3. Finalidades

Os dados poderão ser usados para cadastro, contratação, autenticação, cobrança, acesso, onboarding, administração da comunidade, comunicação, atendimento, personalização, mensuração de uso, melhoria de produtos, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações e comunicações comerciais quando permitidas.

4. Inteligência da comunidade

Perguntas, temas recorrentes, desafios, contribuições e outros sinais da comunidade poderão ser analisados e organizados para gerar sínteses, melhorar conteúdos, identificar tendências e orientar novos produtos e serviços. Sempre que possível, serão utilizados dados agregados ou não diretamente identificáveis.

5. WhatsApp e terceiros

A Fraternidade poderá utilizar WhatsApp, plataformas de conteúdo, videoconferência, pagamentos, automação e outros fornecedores. Esses serviços poderão tratar dados conforme seus próprios termos e políticas. Em grupos de WhatsApp, informações do perfil podem ficar visíveis aos demais participantes.

6. Gravação de encontros

Determinados encontros poderão ser gravados e disponibilizados internamente aos membros. O uso externo de imagem, voz, depoimento ou participação identificável observará as autorizações aplicáveis.

7. Compartilhamento

Dados poderão ser compartilhados com fornecedores necessários à operação, autoridades quando exigido e prestadores jurídicos, contábeis, tecnológicos e administrativos. A Fraternidade não comercializa dados pessoais dos membros como base de contatos.

8. Novos produtos e parceiros

A compreensão das necessidades da comunidade poderá orientar novos produtos, serviços, ferramentas, eventos e parcerias. Isso não significa livre compartilhamento de dados pessoais com parceiros.

9. Comunicações

Poderão ser enviadas comunicações sobre assinatura, pagamentos, acessos, comunidade, encontros, conteúdos, alterações, suporte, novidades, produtos e serviços.

10. Segurança

Serão adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou tratamento inadequado.

11. Retenção

Os dados serão mantidos pelo período necessário às finalidades, execução contratual, obrigações legais, exercício regular de direitos ou outras hipóteses permitidas em lei.

12. Direitos do titular

O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação nas hipóteses legais, portabilidade quando aplicável, informações sobre compartilhamento e revogação de consentimento quando cabível.

13. Cookies

Sites e páginas poderão utilizar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento, segurança, análise de uso e melhoria da experiência.

14. Dados de terceiros compartilhados pelos membros

O membro deve evitar expor dados de clientes, colaboradores, candidatos, fornecedores ou terceiros quando isso não for necessário. Informações protegidas por sigilo profissional devem ser especialmente preservadas e, sempre que possível, anonimizadas.

15. Alterações

Esta Política poderá ser atualizada em razão da evolução do produto, tecnologia, processos ou legislação. A versão vigente permanecerá disponível nos canais oficiais.

16. Controlador e canal de privacidade

Controlador
Fraternidade Empresarial
E-mail de privacidade
dhebora.santanna@advocaciaschettini.com.br

17. Disposições finais

Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os demais documentos jurídicos da Fraternidade Empresarial.

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Documento oficial

Política de Cancelamento, Cobrança, Inadimplência e Acesso

Última atualização: 5 de setembro de 2026

1. Assinatura

A Fraternidade Empresarial funciona por assinatura recorrente. O valor, a periodicidade e as condições comerciais serão aqueles apresentados no momento da contratação. A modalidade mensal não possui fidelidade anual.

2. Renovação e cobrança

A assinatura será renovada automaticamente a cada período até o cancelamento. Ao contratar, o membro autoriza as cobranças recorrentes. Falhas de processamento poderão gerar novas tentativas.

3. Cancelamento

O membro poderá cancelar pelos canais oficiais. Após a efetivação, não haverá novas cobranças dos ciclos posteriores. Valores anteriores eventualmente devidos permanecem exigíveis.

4. Acesso após cancelamento

Encerrado o período de acesso aplicável, poderão ser interrompidos plataforma, encontros, gravações, materiais, WhatsApp, comunidade, Central de Inteligência, benefícios e demais ambientes exclusivos.

5. Direito de arrependimento

Nas contratações feitas pela internet serão respeitados os direitos legalmente aplicáveis ao consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando cabível.

6. Inadimplência

A ausência de pagamento poderá resultar em novas tentativas de cobrança, comunicação para regularização, suspensão dos benefícios e retirada do membro dos grupos de WhatsApp e demais ambientes exclusivos.

7. Benefícios adicionais

Bônus, conteúdos, materiais, ferramentas, eventos, aulas, cortesias, acessos, parcerias e outras entregas extraordinárias não passam a integrar permanentemente a assinatura-base salvo quando expressamente incluídos na oferta. Poderão ser alterados, substituídos, suspensos ou encerrados.

8. Produtos vendidos separadamente

Eventos presenciais, masterminds, grupos especiais, consultorias, implementações, softwares, serviços, experiências premium e ofertas de parceiros poderão ser vendidos separadamente.

9. Alteração de preço

O preço poderá ser reajustado ou alterado conforme as condições contratuais e a legislação aplicável, com comunicação prévia quando exigida.

10. Exclusão por violação das regras

O descumprimento grave ou reiterado do Termo ou do Código poderá resultar em suspensão ou exclusão dos ambientes da comunidade, observadas a gravidade, reincidência e legislação aplicável.

11. Canais de atendimento

E-mail
dhebora.santanna@advocaciaschettini.com.br
WhatsApp / Atendimento
(11) 99231-9003
Área do membro
hotmart.com/pt-br/club/fraternidade-empresarial

12. Documentos relacionados

Esta Política complementa o Termo de Adesão, o Código da Fraternidade e a Política de Privacidade.

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