Documento oficial
Termo de Adesão e Condições da Assinatura
Última atualização: 5 de setembro de 2026
1. Objeto
O presente Termo regula a adesão à Fraternidade Empresarial, ecossistema destinado a donos e gestores de escritórios de advocacia, baseado no acesso a conteúdos, experiências, encontros, comunidade, compartilhamento de práticas empresariais, acompanhamento de operações reais e interação entre seus membros.
A Fraternidade Empresarial possui natureza educacional, informativa e de desenvolvimento empresarial, não se caracterizando como consultoria individual, assessoria personalizada, prestação de serviços de gestão ou obrigação de implementação de processos no escritório do MEMBRO.
2. Adesão
A adesão ocorre mediante contratação eletrônica, aceite deste Termo e confirmação do pagamento da assinatura.
O acesso é pessoal e vinculado ao MEMBRO cadastrado, não podendo ser cedido, compartilhado, transferido ou comercializado sem autorização da Fraternidade Empresarial.
3. Assinatura e entregas
A assinatura assegura ao MEMBRO, enquanto estiver ativa e adimplente, acesso às experiências, conteúdos e ambientes disponibilizados pela Fraternidade de acordo com sua programação vigente.
Poderão integrar a experiência, entre outros: encontros ao vivo; conteúdos gravados; aulas, análises e conteúdos táticos; apresentação e análise de operações empresariais reais; participação de gestores, empresários, especialistas e convidados; acesso à comunidade; grupos oficiais de WhatsApp; conteúdos organizados a partir da inteligência coletiva; e demais experiências disponibilizadas aos membros.
A programação, os formatos, os profissionais participantes, as ferramentas utilizadas e a distribuição das entregas poderão ser modificados ao longo do tempo em razão da evolução do produto, preservada a natureza essencial da assinatura.
4. Entregas extraordinárias e benefícios adicionais
Bônus, conteúdos, materiais, ferramentas, eventos, aulas, cortesias, acessos, parcerias ou quaisquer outras entregas oferecidas adicionalmente à assinatura-base, por liberalidade ou ação promocional, não passam a integrar permanentemente o objeto contratado.
Esses benefícios não geram direito adquirido, obrigação de continuidade ou de substituição e poderão ser alterados, suspensos ou encerrados.
5. Limites da entrega
A assinatura não inclui consultoria individual, acompanhamento personalizado, implementação de processos, diagnóstico particular do escritório, disponibilidade permanente do fundador, obrigação de responder a todas as perguntas, entrega integral de POPs, templates, dashboards, scripts ou ferramentas, nem garantia de resultado.
Cada membro é responsável por avaliar a aplicabilidade das informações à sua realidade e pelos riscos e decisões decorrentes de sua implementação.
6. Preço e recorrência
O preço e a periodicidade serão aqueles apresentados no momento da contratação. A assinatura permanecerá recorrente enquanto estiver ativa, podendo sofrer reajustes nas condições previstas contratualmente e pela legislação.
Produtos, eventos, serviços, experiências premium ou outras ofertas vendidas separadamente não estão incluídos na assinatura-base salvo quando expressamente informado.
7. Cancelamento
A modalidade mensal não possui fidelidade anual. O MEMBRO poderá solicitar o cancelamento pelos canais oficiais.
Efetivado o cancelamento, não serão realizadas novas cobranças dos ciclos posteriores. Encerrado o período de acesso aplicável, cessam os acessos aos ambientes, conteúdos e benefícios vinculados à condição de membro.
O cancelamento autoriza a retirada do MEMBRO dos grupos de WhatsApp e demais ambientes exclusivos.
8. Inadimplência
A ausência de pagamento poderá gerar novas tentativas de cobrança, comunicação para regularização e suspensão de acessos.
A inadimplência poderá resultar no bloqueio da plataforma, conteúdos, encontros, comunidade, grupo de WhatsApp e demais ambientes exclusivos. Persistindo a situação, o vínculo poderá ser encerrado. Regularizado o pagamento, o acesso poderá ser restabelecido conforme os procedimentos vigentes.
9. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas pela internet serão respeitados os direitos legalmente aplicáveis ao consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando cabível.
10. Ambientes da comunidade
A comunidade poderá funcionar por WhatsApp, plataforma própria ou de terceiros, reuniões virtuais e outros ambientes oficiais.
O acesso depende da manutenção da condição de membro ativo, adimplente e em conformidade com este Termo e com o Código da Fraternidade.
11. Conduta e comunidade
O membro deverá utilizar os ambientes de forma ética, profissional e respeitosa. Poderão ser restringidos spam, prospecção comercial oportunista, captação não autorizada de clientes, promoção reiterada e comportamentos abusivos, ilegais, ofensivos, fraudulentos ou invasivos.
As regras detalhadas constam do Código da Fraternidade. Violações graves ou reiteradas poderão resultar em advertência, restrição ou exclusão.
12. Confidencialidade
A Fraternidade poderá expor informações reais de operações empresariais. O MEMBRO deverá preservar informações confidenciais relacionadas ao fundador, empresas, convidados, demais membros e respectivos escritórios.
A obrigação de confidencialidade também se aplica a informações compartilhadas por outros integrantes da comunidade.
13. Propriedade intelectual
O conteúdo é disponibilizado por licença pessoal, limitada, revogável e intransferível.
É vedada a reprodução, distribuição, comercialização ou compartilhamento sistemático de conteúdos, materiais, gravações ou acessos sem autorização.
14. Gravações, imagem e participação
Alguns encontros poderão ser gravados para disponibilização interna aos membros, com a devida informação aos participantes.
O uso externo de imagem, voz, depoimento, participação identificável ou case para publicidade, prova social ou divulgação observará autorização específica quando necessária.
15. Dados pessoais e privacidade
Os dados pessoais poderão ser tratados para contratação, pagamento, acesso, comunicação, funcionamento da comunidade, segurança, análise e evolução do produto, conforme a legislação e a Política de Privacidade.
16. Evolução da Fraternidade
A Fraternidade é um ecossistema em evolução. Formatos, tecnologias, ambientes, conteúdos e experiências poderão ser alterados ao longo do tempo, preservada a essência do produto.
17. Comunicações
Comunicações poderão ser realizadas por e-mail, WhatsApp, plataforma ou outros canais informados pelo MEMBRO, que deverá manter seus dados atualizados.
18. Documentos complementares
Integram a relação, conforme aplicável, este Termo, o Código da Fraternidade, a Política de Privacidade, a Política de Cancelamento, Cobrança, Inadimplência e Acesso e eventuais autorizações específicas.
19. Disposições finais
A eventual tolerância ao descumprimento de uma obrigação não implica renúncia de direito. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor, observada a legislação aplicável.
20. Aceite
O aceite eletrônico representa a concordância do MEMBRO com as condições vigentes no momento da contratação, devendo ser disponibilizada oportunidade prévia de leitura e consulta aos documentos aplicáveis.
